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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/1969
Número
801
Legislatura
6
Ementa
Dá nova redação aos artigos 169 a 184 da Lei nº 704, de 20 de dezembro de 1966, que dispõem sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza.

Arquivos

Número: 801
Alteram ou Revogam - 801/1969
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 801/1969
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