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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/1971
Número
866
Legislatura
6
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a cancelar dívidas constantes das Instituições de Caridade e Filantrópicas. Concede isenção dos impostos municipais, a partir de 1971, as seguintes Insituições Filantrópi...

Arquivos

Número: 866
Alteram ou Revogam - 866/1971
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 866/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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