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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/1971 |
Número | ||
866 | ||
Legislatura | ||
6 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a cancelar dívidas constantes das Instituições de Caridade e Filantrópicas. Concede isenção dos impostos municipais, a partir de 1971, as seguintes Insituições Filantrópi... |
Arquivos
Número: 866 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 866/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 866/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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