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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/1971
Número
876
Legislatura
6
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar imóveis constantes nos Decretos de declaração de utilidade pública n.ºs 169, 170, 175, 190 e 196.

Arquivos

Número: 876
Alteram ou Revogam - 876/1971
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 876/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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