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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/10/1971 |
Número | ||
876 | ||
Legislatura | ||
6 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar imóveis constantes nos Decretos de declaração de utilidade pública n.ºs 169, 170, 175, 190 e 196. |
Arquivos
Número: 876 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 876/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 876/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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