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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1971
Número
889
Legislatura
6
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tendo em vista o recadastramento de propriedades rurais a ser realizado neste municí...

Arquivos

Número: 889
Alteram ou Revogam - 889/1971
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 889/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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