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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1971 |
Número | ||
889 | ||
Legislatura | ||
6 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tendo em vista o recadastramento de propriedades rurais a ser realizado neste municí... |
Arquivos
Número: 889 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 889/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 889/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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