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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1972 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/1972 |
Número | ||
917 | ||
Legislatura | ||
6 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Governo do Estado ou ao órgão a que esse indicar, um terreno de forma irregular situado na Rua Getúlio Vargas, compreendido pelos lotes nº 5 e 7 da quadra nº 10... |
Arquivos
Número: 917 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 917/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 917/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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