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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/1973 |
Número | ||
919 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 281, da Lei nº 704, de 20 de dezembro de 1966, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 769, de 15 de abril de 1969. |
Arquivos
Número: 919 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 919/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 919/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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