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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/06/1973 |
Número | ||
925 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Concede inseção do pagamento dos emolumentos devidos todas as contruções ou reformas de prédios situados no 3º perímetro urbano do Município, com área de até sessenta metros quadrados de construção ou... |
Arquivos
Número: 925 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 925/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 925/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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