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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/1973 |
Número | ||
944 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Concede um abono de Natal aos funcionários públicos do Poder Executivo que exerçam cargos criados por disposição legal, não importanto da forma de seu provimento, bem como aos inativos, com exceção do... |
Arquivos
Número: 944 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 944/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 944/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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