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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/1973 |
Número | ||
945 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o cancelamento dos débitos fiscais, vencidos até o dia 30 de dezembro do corrente exercício, das pessoas incapazes de proverem a própria subsistência por cegueira, invalidez ou desamparo. |
Arquivos
Número: 945 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 945/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 945/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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