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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/1973 |
Número | ||
946 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 611, de 15 de dezembro de 1962. |
Arquivos
Número: 946 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 946/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 946/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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