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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/1975 |
Número | ||
981 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar uma área de terreno urbano, desapropriada pela Lei nº 956/1974, destinada à construção de um núcleo habitacional. |
Arquivos
Número: 981 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 981/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 981/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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