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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/1975 |
Número | ||
991 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Define o valor de referência (VR) a ser aplicado em todos os tributos municipais, com exceção da taxa de conservação de estradas de rodagem. |
Arquivos
Número: 991 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 991/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 991/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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