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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/1976 |
Número | ||
1004 | ||
Legislatura | ||
7 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a assumir obrigações com o Banco Nacional da Habitação e o Banco do Estado de São Paulo para a execução das redes de água potável e esgotos sanitários, bem como das obras... |
Arquivos
Número: 1004 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1004/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1004/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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