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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/10/1977 |
Número | ||
1051 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Altera a redação de artigos da Lei nº 937, de 23 de novembro de 1973 (Código Tributário). |
Arquivos
Número: 1051 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1051/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1051/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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