Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Inativo | 03/07/1979 |
Número | ||
1085 | ||
Legislatura | ||
8 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 276 e ao seu parágrafo único do Código Tributário. |
Arquivos
Número: 1085 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1085/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1085/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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