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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1985 |
Número | ||
1239 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Concede anistia parcial sobre débitos fiscais ao Sr. Nabih Nicolas Massour e sua mulher. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompéia - SAAE a celebrar... |
Arquivos
Número: 1239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1239/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1239/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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