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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/1988
Número
1356
Legislatura
9
Ementa
Autoriza a desapropriar área de terras rurais, situada paralelamente à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, para fins de ampliação do Distrito Industrial.

Arquivos

Número: 1356
Alteram ou Revogam - 1356/1988
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Lei Consolidada - 1356/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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