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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/1992
Número
1498
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre desconto concedido aos contribuintes que pagarem em cota única o IPTU e respectivas taxas de serviços referentes ao ano de 1992.

Arquivos

Número: 1498
Alteram ou Revogam - 1498/1992
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Lei Consolidada - 1498/1992
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