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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/10/1992 |
Número | ||
1516 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Desincorpora da classe de bens do uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, uma área de terras urbanas com 1.145,288 metros quadrados, constituída de parte dos lotes nºs... |
Arquivos
Número: 1516 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1516/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1516/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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