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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/1993
Número
1524
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento, em cota única, do IPTU e respectivas taxas de serviços.

Arquivos

Número: 1524
Alteram ou Revogam - 1524/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1524/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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