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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/02/1993 |
Número | ||
1527 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Senhor Pefeito Municipal a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os impostos e taxas em débito. |
Arquivos
Número: 1527 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1527/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1527/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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