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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/1993 |
Número | ||
1539 | ||
Legislatura | ||
11 | ||
Ementa | ||
Doação de uma área de terras urbana de 484,00 metros quadrados à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para fins de construção de um prédio para abrigar o Destacamento da Polícia Militar de Po... |
Arquivos
Número: 1539 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1539/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1539/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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