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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/1993 |
Número | ||
1543 | ||
Legislatura | ||
11 | ||
Ementa | ||
Desincorpora da classe de bens do uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do município uma área de terras urbana com 438,00 metros quadrados, para fins de doação. |
Arquivos
Número: 1543 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1543/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1543/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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