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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Desincorpora da classe de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município uma área de terras urbana de 175.716.1564 metros quadrados, ou seja, 7,26010 alqueires paulista, e aut...
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)31/01/1994
Número: 1587
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Alteram ou Revogam - 1587/1994
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Lei Consolidada - 1587/1994
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