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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/1994 |
Número | ||
1587 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Desincorpora da classe de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município uma área de terras urbana de 175.716.1564 metros quadrados, ou seja, 7,26010 alqueires paulista, e aut... |
Arquivos
Número: 1587 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1587/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1587/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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