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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/1994
Número
1634
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município de dá outras providências.(à firma Edgar Aparec...

Arquivos

Número: 1634
Alteram ou Revogam - 1634/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1634/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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