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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia à proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências.(ao Sr. Almiro Nogueir...
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)23/09/1994
Número: 1637
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Alteram ou Revogam - 1637/1994
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Lei Consolidada - 1637/1994
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