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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Dispõe sobre a extinção da Taxa de Iluminação Pública.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)18/11/1994
Número: 1646
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Alteram ou Revogam - 1646/1994
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Lei Consolidada - 1646/1994
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