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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1994
Número
1651
Legislatura
11
Ementa
Altera redação do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 1.574, de 2 de dezembro de 1993.

Arquivos

Número: 1651
Alteram ou Revogam - 1651/1994
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Lei Consolidada - 1651/1994
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