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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/1994 |
Número | ||
1651 | ||
Legislatura | ||
11 | ||
Ementa | ||
Altera redação do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 1.574, de 2 de dezembro de 1993. |
Arquivos
Número: 1651 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1651/1994 | ||
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Lei Consolidada - 1651/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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