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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/1994
Número
1657
Legislatura
Não declarado
Ementa
Majora valor venal para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1657
Alteram ou Revogam - 1657/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1657/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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