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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Majora valor venal para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)16/12/1994
Número: 1657
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Alteram ou Revogam - 1657/1994
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Lei Consolidada - 1657/1994
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