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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/1994
Número
1660
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre extinção do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos.

Arquivos

Número: 1660
Alteram ou Revogam - 1660/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1660/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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