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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Inativo 19/12/1994
Número
1661
Legislatura
11
Ementa
Isenta os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até dois salários mínimos do pagamento das taxas e imposto sobre a propriedade predial que lhes sirva de moradia.

Arquivos

Número: 1661
Alteram ou Revogam - 1661/1994
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Lei Consolidada - 1661/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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