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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1995 |
Número | ||
1694 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo e Compromisso com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. |
Arquivos
Número: 1694 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1694/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1694/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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