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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1997 | Inativo | 21/05/1997 |
Número | ||
1793 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
Arquivos
Número: 1793 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1793/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1793/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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