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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/1997
Número
1814
Legislatura
12
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, o domínio e a simples posse do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, trechos de faixas de terras e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1814
Alteram ou Revogam - 1814/1997
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Lei Consolidada - 1814/1997
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