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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/1997 |
Número | ||
1814 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, o domínio e a simples posse do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, trechos de faixas de terras e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1814 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1814/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1814/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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