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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Inativo | 17/02/1998 |
Número | ||
1822 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a adotar, no município de Pompéia, as legislações federal e estadual, concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária, exercidas na promoção, proteção e recuper... |
Arquivos
Número: 1822 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1822/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1822/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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