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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1998
Ementa
Fixa as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Anual de 1999.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)18/06/1998
Número: 1833
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Alteram ou Revogam - 1833/1998
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Lei Consolidada - 1833/1998
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