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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2000
Número
1887
Legislatura
12
Ementa
Dispõe sobre concessão de uso de bens móveis e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1887
Alteram ou Revogam - 1887/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1887/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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