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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2000
Número
1894
Legislatura
12
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1894
Alteram ou Revogam - 1894/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1894/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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