Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2000 |
Número | ||
1899 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá providências correlatas. |
Arquivos
Número: 1899 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1899/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1899/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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