Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2000 |
| Número | ||
| 1903 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| Autoriza o Prefeito Municipal a proceder doação de um bem imóvel urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município à UNIPAC Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providências... | ||
Arquivos
| Número: 1903 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1903/2000 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1903/2000 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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