Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2000 |
Número | ||
1903 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder doação de um bem imóvel urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município à UNIPAC Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providências... |
Arquivos
Número: 1903 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1903/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1903/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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