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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2000
Número
1912
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a promover a reversão da doação de área de terreno urbano de que trata a Lei Municipal 1.632, de 23 de setembro de 1994 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1912
Alteram ou Revogam - 1912/2000
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Lei Consolidada - 1912/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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