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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2007
Número
39
Legislatura
Não declarado
Ementa
Regulamenta no âmbito municipal a Lei Geral das micro e pequenas empresas.

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2007
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Lei Consolidada - 39/2007
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