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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2007
Número
40
Legislatura
14
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono no valor de R$ 500,00 aos servidores públicos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município e aos conselheiros tutelares.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2007
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Lei Consolidada - 40/2007
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