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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2008
Número
44
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2008
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Lei Consolidada - 44/2008
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