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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2008
Número
45
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza a administração direta e indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2008
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Lei Consolidada - 45/2008
Nenhum documento cadastrado!
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